Apostila de Ética Profissional

A Ordem dos Advogados do Brasil é serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, com natureza sui generis: não é autarquia nem integra a Administração Pública, não mantendo com órgãos públicos qualquer vínculo funcional ou hierárquico (EOAB, art. 44, §1º). Por isso não se submete a controle do Tribunal de Contas nem à exigência de concurso público.

Finalidades (art. 44)

• Institucional: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça.
• Corporativa: promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República.

Órgãos da OAB (art. 45)

Requisitos da inscrição como advogado (art. 8º)

• Capacidade civil;
• Diploma ou certidão de graduação em Direito;
• Aprovação no Exame de Ordem;
• Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
• Idoneidade moral;
• Prestar compromisso perante o Conselho.

A idoneidade moral pode ser suprida por decisão de 2/3 dos membros do Conselho Seccional quando houver condenação por crime infamante.

Inscrição principal e suplementar (art. 10)

A inscrição principal é feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende ter o seu domicílio profissional. Passando a exercer habitualmente atividade em outra base (mais de 5 causas por ano), deve requerer inscrição suplementar.

Estagiário (art. 9º)

Pode inscrever-se como estagiário quem cursa os últimos anos da graduação. O estagiário pratica, em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, atos privativos; isoladamente, pode retirar e devolver autos e obter cópias, entre outros atos autorizados.

Licenciamento × Cancelamento

As prerrogativas existem para proteger a atividade, não a pessoa do advogado. Principais:

• Exercer a profissão em todo o território nacional, com inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, dos dados, arquivos, correspondência e comunicações (inclusive telefônicas e telemáticas), salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada por representante da OAB;
• Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando presos ou detidos;
• Ter respeitada a imunidade profissional — não constitui injúria ou difamação punível a manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 7º, §2º);
• Ingressar livremente em salas de sessões, secretarias, cartórios; ter vista dos autos; sustentar oralmente; usar da palavra pela ordem;
• Se preso em flagrante por motivo ligado à profissão, exigir a presença de representante da OAB (salvo crime inafiançável); recolher-se, antes do trânsito em julgado, a sala de Estado-Maior ou, na falta, prisão domiciliar.

Deveres fundamentais (CED)

O advogado deve agir com independência, lealdade, urbanidade e boa-fé; preservar a dignidade da profissão; empenhar-se na defesa da causa sem receio de desagradar magistrados ou autoridades; e jamais colocar o interesse próprio acima do interesse do cliente e da justiça.

Sigilo profissional

• É, ao mesmo tempo, direito e dever do advogado, inerente à profissão;
• Independe de solicitação de reserva pelo cliente e perdura mesmo após o fim do mandato;
• Abrange fatos conhecidos em razão do ofício, ainda que de terceiros;
• O advogado não é obrigado a depor sobre fatos protegidos pelo sigilo.

A publicidade é permitida, mas com caráter meramente informativo, pautada pela discrição e moderação, sendo vedada a mercantilização e a captação de clientela (CED, arts. 39 a 47).

• Substabelecimento com reserva de poderes: o advogado mantém-se no processo; não exige comunicação prévia.
• Substabelecimento sem reserva de poderes: afasta o substabelecente; exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (CED, art. 26).
• Renúncia ao mandato: ato unilateral; o advogado continua a representar o mandante pelos 10 dias seguintes à notificação, salvo se substituído antes (art. 5º, §3º).
• Conflito de interesses: sobrevindo conflito entre constituintes, o advogado deve optar por um mandato e renunciar aos demais, preservado o sigilo (CED, art. 20).

Sociedade de advogados / unipessoal (arts. 15 a 17)

• Adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional (não na Junta Comercial);
• Não pode ter forma ou características de sociedade empresária, nem nome de fantasia;
• O advogado não pode integrar mais de uma sociedade, nem ter sociedade unipessoal, com sede na mesma base territorial;
• A responsabilidade dos sócios é subsidiária e ilimitada quanto a danos causados ao cliente por dolo ou culpa.

Advogado empregado (arts. 18 a 21)

• A relação de emprego não retira a isenção técnica nem a independência do advogado;
• Jornada: 4 horas contínuas e 20 semanais, salvo acordo ou dedicação exclusiva;
• Os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Sanções disciplinares (art. 35)

Competência e prescrição

• Julga o processo disciplinar, originariamente, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) do Conselho Seccional (art. 70);
• A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, contados da constatação oficial do fato (art. 43);
• A prescrição interrompe-se pela instauração do processo disciplinar/notificação válida e pela decisão condenatória recorrível;
• Prescreve também em 5 anos o processo parado por mais de 3 anos, aguardando despacho ou julgamento (prescrição intercorrente).